PSD
Revisão do Estatuto Político-Administrativo é prioridade para o PSD-Madeira
17 de Julho de 2016
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O Conselho Regional do PSD decidiu que o próximo objetivo do PSD/Madeira é a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM). Em termos parlamentares e legislativos, o III Conselho Regional traçou como "objetivo que se segue" a revisão do EPARAM cujos trabalhos já começaram no seio da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político regional.
As prioridades nessa revisão são, entre outras, a clarificação das competências legislativas da Região, a criação de um sistema fiscal próprio e competitivo e o reforço e partilha do Domínio Público Marítimo entre o Estado e a Região.
Um novo enquadramento da relação institucional entre Estado e Região, o aprofundamento do sistema de incompatibilidades e de impedimentos, a criação de um registo de interesses e a limitação do número de mandatos por parte do presidente do Governo Regional [atualmente não tem limite e o líder do partido quer limitar a três mandatos] são outras prioridades do PSD.
O Conselho Regional considerou que a reforma do sistema político na Madeira [revisão do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira] trouxe "uma melhoria efetiva na qualidade da ação e da participação dos atores políticos e partidários regionais" e que o debate sobre o Estado da Região, que se realizou pela primeira vez em 40 anos na sexta-feira, "resumiu a competência do trabalho desenvolvido pelo Governo Regional", empossado em 20 de abril de 2015.
O Conselho lembra que o comício de verão do PSD/Madeira está agendado para o dia 19 de agosto na ilha do Porto Santo e convida os madeirenses e porto-santenses a participarem na Festa Popular na Herdade do Chão da Lagoa no próximo domingo que terá a presença política do presidente do partido, Pedro Passos Coelho.
O Conselho do PSD condenou ainda o ataque terrorista de Nice.


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