O líder da bancada social-democrata anunciou que o PSD vai impor a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para "apurar responsabilidades de governos e de administrações" em relação à Caixa Geral de Depósitos (CGD). Este anúncio foi feito por Luís Montenegro durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro, António Costa, no parlamento.
"Por que se faz uma comissão para os outros bancos e para a CGD não? O PS e o PSD têm medo de fazer aqui um inquérito porquê?", questionou o presidente do grupo parlamentar social-democrata, citando os anos de 2007, 2008 - quando o PS estava no Governo - como um período de "má gestão" no banco público.
Lamentando a pouca vontade do primeiro-ministro em esclarecer o parlamento e os portugueses sobre a situação da Caixa Geral de Depósitos, Luís Montenegro aproveitou a presença de António Costa no debate quinzenal para questionar se o Governo vai ou não injetar mais de 4 mil milhões de euros dos contribuintes na CGD.
"Por isso, senhor primeiro-ministro, eu quero aqui anunciar de forma clara e solene: vai haver uma comissão de inquérito para analisar no parlamento toda esta situação e a sua evolução. Os parlamentares do PSD, pelo menos, vão requerer nos termos da lei a constituição imediata e obrigatória de uma comissão de inquérito que possa aferir e apurar responsabilidades de governos e de administrações", acrescentou.
Luís Montenegro argumentou que os portugueses "têm direito a saber o que é que se passou na CGD e porquê estas necessidades de hoje". "É muito dinheiro, senhor primeiro-ministro. Temos de compreender muito bem como é que a Caixa chegou a esta situação", defendeu.
Logo no início da sua intervenção, o líder parlamentar do PSD falou em "negócios ruinosos e especulativos" na CGD durante os tempos em José Sócrates foi primeiro-ministro, e associou António Costa a essa governação, dizendo-lhe que "pertenceu" e "apoiou" esse Governo.
O líder parlamentar do PSD questionou qual o plano do Governo, o que é que o Governo pretende fazer com os ativos da CGD e com os recursos humanos. “É verdade que o modelo de governação da Caixa vai mudar? É verdade que o Conselho de Administração vai passar a ter mais 50% de membros? E quem é que está a falar a verdade, é o Secretário de Estado do Tesouro, que na segunda-feira disse que este processo estava na fase preliminar, ou é o senhor Primeiro-Ministro, que disse ontem que já está na fase dos ‘finalmentes’? Entenda-se e digam ao país a verdade”, apelou o social-democrata.
Perante as afirmações da bancada do PCP e para evitar deturpações da esquerda, o deputado frisou que “o PSD entende que não está em causa a natureza pública da CGD, não vale a pena virem com essa cortina de fumo para fugir à discussão que interessa ao país. Sempre que os senhores não querem discutir mandam essas atoardas para ver se desviam as atenções”.
Perante a ausência de respostas do chefe do Governo, Luís Montenegro repetiu as perguntas feitas e questionou ainda se é ou não verdade que a quase totalidade do crédito malparado que está na CGD, e que é uma das razões para a necessidade de recapitalização, foi decidido num tempo em que as decisões emanavam de um Governo a que António Costa pertenceu.
Deputados de PSD e CDS-PP assinaram o texto que pede a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos, iniciando-se agora o processo de formalização da comissão. O texto entregue, dia 20 de junho, no parlamento foi apresentado aos jornalistas pelo líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, numa conferência de imprensa em que esteve ladeado pelo também deputado social-democrata António Leitão Amaro e pelo vice-presidente do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes.
"O parlamento e o país não podem ser considerados, como estão a ser pelo Governo e partidos que o suportam, como uma verdadeira conservatória de registos", vincou Luís Montenegro, que exigiu esclarecimentos em torno da recapitalização da entidade mas pediu também, no objeto da comissão parlamentar, que se avalie o processo e "efetivas necessidades de injeção de fundos públicos" na Caixa.
O apurar de práticas de gestão no banco desde o ano 2000 é também matéria que o PSD quer explorar na comissão de inquérito, que atravessará "várias administrações [da CGD] e vários governos".
"Nunca quisemos nem queremos que esta seja uma comissão de inquérito aos governos do PS", sustentou o líder parlamentar social-democrata. E insistiu: "Não estamos aqui a direcionar o inquérito a nenhum governo em especial nem a nenhuma administração em especial".
O PSD diz-se "absolutamente convencido" de que a comissão "entrará em funcionamento ainda antes do encerramento dos trabalhos nesta sessão legislativa", na reta final de julho, e assinala que o intuito da mesma "não é enfraquecer nem prejudicar" o sistema financeiro português, muito menos o banco público do país.
Os líderes de PSD e do CDS-PP, Pedro Passos Coelho e Assunção Cristas, bem como a antiga ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, estão entre os parlamentares que assinam o pedido de constituição da comissão de inquérito.

As 30 perguntas que o PSD enviou ao primeiro-ministro
As notícias sobre a Caixa Geral de Depósitos vão referindo, por um lado, que o Governo quer injetar mais de 4.000 milhões de euros na Caixa, mas por outro que as necessidades de capital do banco serão muito inferiores a esse montante. A confirmar-se tal intenção, o atual Governo prepara-se para, em pouco mais de seis meses, injetar mais de 7.000 milhões de euros dos contribuintes no sistema financeiro, seguindo sempre um padrão de falta de transparência e muito duvidosa equidade na repartição dos sacrifícios. Quer no caso BANIF, quer neste processo da CGD, o Governo persiste na falta de transparência quanto às necessidades e justificações para as suas escolhas que impõem tão elevados custos aos portugueses, mas também num critério que remete para os contribuintes todos os sacrifícios, salvaguardando outros interessados. 
A Caixa Geral de Depósitos é o banco público e o maior banco nacional.
No debate quinzenal do passado dia 27 de maio o Senhor Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho, questionou o Senhor Primeiro Ministro sobre as evoluções e planos do Governo para a CGD. Questionou designadamente: “o que é que o governo tenciona fazer com a capitalização da Caixa Geral de depósitos? Os jornais têm falado na necessidade de capitalizar em quase 4 mil milhões de euros a CGD, que é um valor para o qual eu não encontro nenhuma explicação. Se isso fosse extrapolável para o resto do sistema financeiro, pensaríamos que o sistema precisaria de um reforço de cerca de 20 mil milhões de euros – o que será um bom caminho para que o senhor primeiro-ministro possa ser responsável pela grave crise do sector bancário. Gostaria que começasse a dizer mais coisas do que aquelas que os jornais dizem com o consentimento do governo.”
Infelizmente, e como já vem sendo hábito (nada saudável!), o Senhor Primeiro Ministro não respondeu a essas questões.
As notícias vão referindo, por um lado, que o Governo quer injetar mais de 4.000 milhões de euros na Caixa, mas por outro que as necessidades de capital do banco serão muito inferiores a esse montante. A confirmar-se tal intenção, o atual Governo prepara-se para, em pouco mais de seis meses, injetar mais de 7.000 milhões de euros dos contribuintes no sistema financeiro, seguindo sempre um padrão de falta de transparência e muito duvidosa equidade na repartição dos sacrifícios. Quer no caso BANIF, quer neste processo da CGD, o Governo persiste na falta de transparência quanto às necessidades e justificações para as suas escolhas que impõem tão elevados custos aos portugueses, mas também num critério que remete para os contribuintes todos os sacrifícios, salvaguardando outros interessados. 
Recorde-se que já no ano de 2015 foi a decisão do novo Governo em final de dezembro no sentido de injetar um – ainda inexplicado – montante correspondente a 1,4% do PIB que impediu que Portugal saísse do Procedimento por Défices Excessivos, visto que sem esta medida extraordinária o défice nominal foi de 3,0%, conforme apuraram as autoridades estatísticas (INE e EUROSTAT).
Na passada semana surgiram novas notícias de que o Governo já terá mesmo apresentado à Comissão Europeia uma proposta de capitalização e um plano de reestruturação para a CGD. Contudo, o Governo continua a esconder dos portugueses e do Parlamento toda e qualquer informação, mesmo tratando-se do grande banco público e de utilizar mais milhares de milhões de dinheiro dos contribuintes.
Estranho será também e a confirmar-se o relatado pela comunicação social, que a preparação das medidas de capitalização e de reestruturação do banco não esteja a ser feita com o envolvimento da Administração em funções, estando pelo contrário a ser preparada com um conjunto de pessoas que – ainda que sendo putativos candidatos – não foram (ainda?) nomeados administradores, nem aceites e registados pelo regulador.
Ficou-se também a saber que a 9 de junho o Governo decidiu eliminar os tetos salariais dos administradores da Caixa (que tinham sido estabelecidos pelo anterior Governo PSD/CDS), permitindo agora um aumento muito significativo nas remunerações dos novos administradores do banco público.
A importância de toda esta problemática da CGD para os Portugueses e o enorme impacto que terão os alegados planos do Governo exigem um pronto e cabal  esclarecimento: ao Parlamento, aos Deputados que questionam o Governo e aos Portugueses.
Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo-assinados solicitam ao Senhor Primeiro-Ministro que responda às seguintes questões relativas à situação e intenções do Governo relativamente à Caixa Geral de Depósitos:
I) Ponto de Situação da CGD
1. Qual o ponto de situação financeira e de cumprimento dos rácios e parâmetros legais e regulamentares pela CGD?
2. Confirma que nos últimos 5 anos a CGD registou uma evolução favorável em termos de reestruturação interna e de recuperação dos rácios financeiros e operacionais? (esta informação é relevante na medida que com a recuperação de rentabilidade a CGD tem capacidade de gerar capital de forma orgânica através de incorporação do resultado líquido em capital próprio)
3. Confirma que as maiores dificuldades da CGD ao nível de imparidades, créditos não “performantes”, em incumprimento ou reestruturados, são relativas a operações de crédito ou outras que foram originadas no período entre 1999 e 2010?
II) Capitalização
4. Qual o montante das efetivas necessidades de capital da CGD face às regras vigentes e aplicáveis?
5. Qual o montante de fundos públicos que o Governo pretende ou prevê injetar na CGD, independentemente da sua forma ou título?
6. Confirma que o Governo pretende realizar uma capitalização em montante largamente superior ao das necessidades de capital da CGD? Se sim, como justifica que os contribuintes portugueses tenham de fazer esse esforço tão mais elevado?
7. Em que modalidade pretende o Governo concretizar esta capitalização (tipo de operação, tipo de títulos ou instrumentos emitidos, identidade dos tomadores desses títulos, alternativas ponderadas e respetivos impactos, etc.)?
III) Reestruturação
8. Confirma que o Governo apresentou às instituições europeias um plano de reestruturação para a CGD?
9. Quais as principais medidas que constam do plano de reestruturação da CGD preparado pelo Governo?
10. A reestruturação proposta pelo Governo prevê a redução da implantação territorial nacional e/ou internacional da CGD? Se sim, qual?
11.  A reestruturação proposta pelo Governo prevê a redução do número de trabalhadores da CGD? Se sim, quantos?
12. No âmbito da reestruturação proposta pelo Governo que partes / ativos do Grupo CGD se pretende privatizar?
13. Confirma que a proposta de capitalização e o plano de reestruturação estão a ser preparados pelo próprio Governo, com o apoio dos putativos futuros administradores que o Governo pretende nomear? E qual o grau de envolvimento da atual administração na preparação desses planos e propostas?
14. Qual a articulação que o Governo tem realizado com o Banco de Portugal nesta matéria? Qual a posição do Banco de Portugal sobre as medidas de capitalização e de reestruturação da CGD?
IV) Negociações com as instituições europeias
15. Qual o ponto de situação das negociações com as instituições europeias, em particular DG-Comp e autoridades de europeias de supervisão, relativamente a estes novos processos de capitalização e de reestruturação da CGD?
16. As autoridades europeias condicionam a capitalização da CGD à aplicação de fortes medidas de reestruturação do banco? Se sim, quais?
V) Impacto nas contas públicas e no cumprimento das regras orçamentais
17. Qual o impacto das medidas de capitalização da CGD nas contas públicas, designadamente no défice (nas óticas de contabilidade pública e de contabilidade nacional) e na dívida?
18. Pode garantir que esta operação com a CGD não colocará em causa o cumprimento das regras orçamentais a que Portugal se obrigou, nem impedirá Portugal de sair do Procedimento Por Défices Excessivos em 2016?
VI) Governação: modelo, composição e remunerações 
19. Confirma que o Governo pretende alterar o modelo de Governação da CGD? Se sim, que mudanças pretende introduzir?
20. Confirma que pretende aumentar o número de administradores da CGD? Se sim, qual a racionalidade económico-financeira para esse aumento, que implica importantes custos adicionais?
21. Em que ponto se encontra o processo de nomeação dos novos órgãos societários da CGD? Qual a explicação para a demora do Governo no processo?
22. Confirma as informações de que alguns órgãos sociais da CGD se encontram incompletos e já não conseguem cumprir, ou estão em risco iminente de incumprir, o quórum mínimo de funcionamento e/ou de deliberação? 
23. Porque decidiu agora o Governo eliminar os tetos salariais para os administradores da CGD, que são simultaneamente uma medida de racionalização de custos na respetiva estrutura bancária, mas também de respeito da gestão do banco público perante os portugueses como contribuintes e acionistas?
24. Qual a coerência entre esta decisão de eliminar os tetos salariais dos administradores CGD e as posições políticas anteriores dos partidos da atual maioria parlamentar relativamente à limitação das remunerações dos gestores públicos?
25. Como justifica a alegação de que "não é suficientemente competitiva" a regra atualmente em vigor para os tetos salariais, segundo a qual os administradores podem auferir uma remuneração igual à média dos últimos três anos anteriores?
26. Se esta regra (remuneração igual à média dos últimos três anos) já permite que um administrador da CGD tenha uma remuneração equiparada à sua remuneração anterior, que mais se pretende conceder? E porquê?
27. O Senhor Ministro das Finanças procurou transmitir que as decisões do Governo relativas à Administração teriam sido impostas pelo Banco Central Europeu. Confirma que existiram instruções do BCE que o Governo cumpriu? Se sim, solicita-se o envio da documentação do BCE com tal determinação.
VII) Carta de Missão
28. Concorda o Governo com o conteúdo e as orientações definidas na Carta de Missão?
29. Qual a intenção do Governo relativamente à atual Carta de Missão da CGD? Prepara alguma alteração? Se sim, o quê?
30. Pretende o Governo manter o comportamento do anterior Governo PSD/CDS que se absteve de influenciar ou intervir nas decisões concretas de crédito da CGD, nem tentou instrumentalizar a CGD para participar ou auxiliar projetos políticos ou empresariais sem racionalidade económica, como foi tão patente durante o anterior Governo do Partido Socialista?